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Abrafrigo: STF terá chance de restaurar a segurança jurídica para o agronegócio

16/05/2018 - 17:11:00 
Tânia Rabello


São Paulo, 16 - A Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo) disse nesta quarta-feira, 16, em nota que o Supremo Tribunal Federal (STF) terá na quinta-feira, 17, "uma grande oportunidade para restaurar a segurança jurídica para o produtor rural e para empresas do setor do agronegócio brasileiro".

Nesta quinta-feira, está prevista a votação, pela Suprema Corte, dos embargos relativos à cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), quando os magistrados definirão, principalmente, se a dívida do setor agropecuário relativa ao tributo é ou não retroativa.

Trata-se, segundo a Abrafrigo, de uma ação "decisiva" (no STF) para consolidar o entendimento da corte sobre a contribuição e sobre seus efeitos sobre produtores e empresários rurais de todo o Brasil, "quando se criou um passivo tributário de bilhões de reais".

Em março de 2017, o STF julgou que "é constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida coma comercialização de sua produção".

Para o presidente da Abrafrigo, Péricles Salazar, o Supremo terá uma "oportunidade histórica" de corrigir "uma grande injustiça". Ele justifica sua afirmação lembrando das votações na corte sobre o tributo: "O STF julgou o tributo inconstitucional em 2010 e 2011", conta.

"Baseados nesses dois julgamentos, muitos produtores e empresas deixaram de recolher a contribuição. No entanto, em 30 de março de 2017, a Suprema Corte mudou o entendimento e declarou a cobrança constitucional", continua Salazar. "Com a determinação, todo produtor e empresa que deixou de recolher tornou-se devedor de um imenso passivo previdenciário."

A Abrafrigo informa, ainda, que é signatária do manifesto publicado nos meios de comunicação nesta quarta-feira, com mais 35 entidades do agronegócio do País. Segundo o manifesto, "a não modulação dos efeitos da decisão de abril de 2017 resultará em grande impacto na produção nacional, afetando diretamente a economia dos municípios, dos Estados e do País, com incalculáveis impactos sociais, decorrentes das pressões inflacionárias e do fechamento de postos de trabalho diretos e indiretos e induzidos pelo agronegócio", diz a nota da entidade.

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